Ementa:
|
REQUER COM BASE NO ARTIGO 191, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA REDACAO FINAL DOS: PLS NROS 96, 75 E 77/96 PLS NROS 550 E 497/95 PDL NROS 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 22, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 45,46, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 56, 59, 60, 63, 66 E 67/96. |
